2 envelopes em papel coiso todo lustrado, com bandas já serrilhadas para melhor destacar e num fundo azul noite vês-se luzinhas ainda acesas (deitam-se tarde com eu). Um coração dourado e está escrito assim: "Um Conselho por companhia"
Nas costas totalmente brancas, no canto inferior direito tem escrito: "Câmara Municipal de Oeiras" e o brazão... é!
Abre-se e fundo branco lustrado, tudo lustradinho...
Em cima duas bolas vermelhas e três folhas verdes, com o símbolo a dourado e escrito: "Oeiras marca o ritmo"
Senhor(a) munícipe:
Sente-se no ar, é inevitável e ainda bem, o modo e o tempo da quadra natalícia.
Época especialmente apropriada ao reencontro das famílias, de natural expectativa para os mais novos e de conforto para os mais idosos, convida ao pensamento e reflexão em torno do que somos e queremos vir a ser, nos vários aspectos da nossa vida.
Momentos de maior ou menor felicidade, vidas mais ou menos afortunadas, tudo isto faz parte do dia a dia.
Mas, se há um sentido que nos anima a procurar viver melhor, ele é o esforço comum, convicto, saber dar na proporção do que se recebe, que não apenas em bens materiais.
Temos de encontrar uma nova atitude que nos valorize em conjunto, as nossas qualidades e capacidades, o nosso trabalho.
Já imaginou até onde pode ir um munícipio de sucesso, se, porventura com um pequeno esforço adicional, todos para isso contribuirmos, desinteressadamente, dentro das nossas possibilidades?
Às vezes, é dos "pequenos nadas" que nascem as grandes mudanças, e o espírito de Oeiras é solidário por natureza.
Acredito que é possível. Uma nova luz pode brilhar em Oeiras.
Votos de festas felizes, com Oeiras a marcar positivamente a sua vida.
Oeiras, Dezembro de 2003
A Presidente da Câmara
Teresa Zambujo
(ainda colado vem uma tirinha com um buraquinho e com fotografias... 4 imaginem... muitos meninos à volta de 2 adultos loiros, palácio do Marquês de Pombal, SATU transportes e Parque dos Poetas)
QUE FELICIDADE!!! CÁ EM CASA SOMOS DUAS E ASSIM CADA UMA TEM A SUA CARTINHA PARA ME METER NA ÀRVOREZINHA... É!
Dias antes ou dias depois, já não me lembro, que isto não é distribuído pelos carteiros... chegou a revista OEIRAS ACTUAL... é! De Dezembro... é!!
E a letras pretas num quadrado de fundo amarelo, canto inferior direito diz:
TOLERÂNCIA DE PONTO NA QUADRA FESTIVA
CÂMARA E SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS ENCERRADOS AO PÚBLICO, DIAS 24 E 26 DE DEZEMBRO E 2 DE JANEIRO
Querem mesmo que eu comente tudo isto???????
Querem? Peçam que eu comento... é!
Espectacologica
(Extraído dos comentários ao "Fénix e Fónix")
Dedicatória
"por falta de um inventor perdeu-se um invento
por falta de um invento perdeu-se um produto
por falta de um produto
perdeu-se uma empresa
por falta de uma empresa perdeu-se uma fábrica
por falta de uma fábrica perderam-se milhares de empregos
por falta de milhares de empregos um país perdeu seu futuro
tudo por falta de um inventor"
autor anónimo
www.invento.web.pt
Este Blog foi desenvolvido graças à colaboração de pessoas.
Não quero chamar a este Blog um serviço público, mas é um espaço para todos os que acharem que, todo e qualquer ser humano tem na Sociedade um "papel" importante!
Recebi vários e-mails de Colegas que, me deram os parabéns pelo espaço e que escreveram que este espaço era necessário.
O que me espanta é simplesmente a falta de coerência de alguns e-mails!
E das duas uma: ou os Colegas receberam algum "ofício" a proíbi-los de participar, ou o "ofício" é outro e simplesmente fica o "dito por não dito"!
Realmente lidar com seres humanos não é fácil... mas é a vida!
E vida por vida... chega-me a minha!
Obrigado
Finalmente , o "senhor de bagdad" foi capturado.Os ditadores podem permanecer durante o tempo que quiserem até que no tempo adverso a fortuna lhes seja madrasta.
Não sou iraquiano , apesar disso com a prisão deste criminoso hediondo, o meu espirito rejubilou., e alegrou-se.! A humanidade viu-se liberta de mais um dos mais odiados seres que cegamente incendeiam as inimizades , os ódios.
Tal como José Vissarionovici Dzusgavil Stalin , quando assumiu a "herança" ideológica e política de Vladimiro ilíc´ic´ Ulianov Lenin 1924 , se tornou dono absoluto da vida dos seus concidadãos, a ponto , de tal como Stalin ,muito antes e Adolf Hitler , depois, extreminarem raças e etnias completas , e os da sua própria
etnia, por oposicionismo às criminosas políticas empreendidas,Sadam foi o terceiro maior "assassino da humanidade"
Em todas as épocas, em todos os extractos sociais , em todas as "associações e/ou grupos de índole .sócio-profissional, técnica, ideológica , há "autocratas" que com o tempo, o desinteresse dos governados, ,lhes aguça o engenho e a ousadia ,e tímidamente enveredando por caminhos inadequados , se vão , da lei da obrigação libertando a ponto de se tornarem "senhores absolutos, implacáveis," com os quais o diálogo ou a tentativa dele constitui afronta, e quem os desafia desafia a comunidade. Luis XVI também assim se conduzia . Létat c´ést moi..Os ditadores nascem assim, como o rio que na nascente apenas brota uma gota de água , e vai engrossando à medida que encontra caminho livre para o seu curso , eliminando os escolhos (opositores) com a força que vão adquirindo..E a liberdade torna-se opressão , a confiança em desamor , o medo instala-se , o ódio floresce , a covardia é moeda corrente e os audazes são loucos e imbecis..Alvos a abater , pelos próprios correlegionários pelo receio de serem , por ricochete , também alvos dos estilhaços da contenda.
Boas Festas !!!
De: JOSE SANTOS
Data: segunda-feira, 15 de Dezembro de 2003 21:56:17
Para: cartas@correiomanha.pt
Assunto: Justiça em debate
Justiça em debate
Falta 03 dias "JUSTIÇA EM DEBATE.
Li as declarações de Maria José Morgado e de Conceição Oliveira.
A justiça não enferma só das situações " de carências várias afloradas, em tom lamentoso, A justiça enferma, quanto a mim, de isenção , probidade e competência , e conhecimentos.
Isenção na aplicação da lei, cumpprindo a Constituição, e não, como uso e abuso, sendo todos iguais perante a lei, uns serem mais iguais que outros. Não julgar pelo mais óbvio- i.e , dar sempre , ou quase, razão á parte mais fornida de fidúcia,pois só quem tem dinheiro pode usufruir das "auto estradas da justiça" .Logo quem não tem dinheiro não tem direito a ela" e por isso, os tribunais , quando nomeiam defensores oficiosos , procuram , por conveniência , ou a OA, estagiários, inexperientes, imberbes.Logo, mais baratos ...
O que desprotege o carente financeiro..
Aliás , estes factos constam do Boletim do SMMP..
Competência versus inconpetência-Enquanto os Técnicos Oficiais de Contas têm , obrigatèriamente ,uma formação específica ,a que ,como complemento curricular, associam, na sua formação,toda a matéria de direito, desde o complexo mundo fiscal tributário, o direito comercial, o direito civil, o direito penal,e respectivos códigos de processamento , o direito administrativo ,códigos de procedimentos jurídico/tributários, e administrativo, RAU, RAR , RAF , REF , Autarquias, baldios ,enfim, Um
mundo a que o Direito judicial não tem acesso, por não ser exigido aos advogados e magistrados o estudo destas disciplinas, embora de forma sucinta..
E acresce também o facto de os juizes, por falta de conhecimentos destas matérias específicas, em pleitos de natureza litigio/social, julgarem pelo que eu costumo afirmar " opção canora.i.e, julgar pelo que ,embora ignorante , tem o melhor dom oratório...
Tal prática constitui um tremendo erro que desprestigia a justiça..
Como será possível que um recém formado em direito, sem traquejo, inexperiente , (não sei como funciona a admissão no CEJ,) depois de dois anos, sai Juiz" , Se ainda não é auto suficiente em julgar-se a si próprio como poderá julgar outrém?
Sou, sempre que ocorre qualquer pleito entre juizes e governação, desde que reconheça justas e razoáveis ,as reivindicações presentes,defensor extrénuo dos magistrados.Mas sou igualmente intransigente com o estado calamitoso em que a justiça funciona..
É esta a minha contribuição para o debate...
José Augusto Fernandes Santos
TOC 527
Bom dia Colegas!
Sei que andam muito ocupados, nota-se pela ausência de comentários, mas gostava de pedir um favor a todos os que foram a Vila Real...
Será possível partilharem aqui os resultados de tão badalado evento?
Eu gostava de saber...
Obrigado
Boa semana e boas festas!
Em cada 100 euros que o patrão paga pela minha força de trabalho, o Estado, e muito bem, tira-me 20 euros para o IRS e 11 euros para a Segurança Social. O meu patrão, por cada 100 euros que paga pela minha força de trabalho, é obrigado a dar ao Estado, e muito bem, mais 23,75 euro para a Segurança Social. E por cada 100 euros de riqueza que eu produzo, o Estado, e muito bem, retira ao meu patrão outros 33 euros.
Cada vez que eu, no supermercado, gasto os 100 euros que o meu patrão pagou, o Estado, e muito bem, fica com 19 euros para si.
Em resumo:
- Quando ganho 100 euros, o Estado fica quase com 55.
- Quando gasto 100 euros, o Estado, no mínimo, cobra 19.
- Quando lucro 100 euros, o Estado enriquece 33.
- Quando compro um carro, uma casa, herdo um quadro, registo os meus negócios ou peço uma certidão, o Estado, e muito bem, fica com quase metade das verbas envolvidas no caso.
Eu pago e acho muito bem, portanto exijo: um sistema de ensino que garanta cultura, civismo e futuro emprego para o meu filho. Serviços de saúde exemplares. Um hospital bem equipado a menos de 20 km da minha casa.
Estradas largas, sem buracos e bem sinalizadas em todo o País.
Auto-estradas sem portagens. Pontes que não caiam. Tribunais com capacidade para decidir processos em menos de um ano. Uma máquina fiscal que cobre igualitariamente os impostos.
Eu pago, e por isso quero ter, quando lá chegar, a reforma garantida e jardins público e espaços verdes bem tratados e seguros. Polícia eficiente e equipada.
Os monumentos do meu País bem conservados e abertos ao público, uma orquestra sinfónica. Filmes criados em Portugal. E, no mínimo, que não haja um único caso de fome e miséria nesta terra.
Na pior das hipóteses, cada 300 euros em circulação em Portugal garantem ao Estado 100 euros de receita. Portanto Doutor Durão Barroso, governe-se com o dinheirinho que lhe dou porque eu quero e tenho direito a tudo isto.
Um português contribuinte.
Sequência da parte IV
Para que o sistema conserve alguma flexibilidade , uma cláusula permite que as eventuais lacunas nas competências atribuidas à União sejam colmatadas pelo Conselho.,caso seja necessário agir
a nível da UE para realizar um dos objectivos da Constituição. O Conselho delibera ,então, por unanimidade após aprovação pelo Parlamento Europeu .
3.4 -Um guardião do bom exercício ds competências=o primcipio da subsidiariedade: Visa garantir que ,no exercício das sas compet~encias , a União ,só age se a sua acção for verdadeiramente necessária e trouxer um valor acrescentado à acção dos estados membros.--- O principio da proporcionalidade
tem o mesmo objectivo de assegurar um bom exercício das competências , a fim de evitar que a acção da União exceda o extrictamente necessário para atingir os objectivos da Tratado. Quando a comissão fizer uma proposta, cada Parlamento Nacional deve reexaminá-la .
O último nível de controlo reside no direito ao recurso ao TribunaL de Justiça-
3.5-Uma União legítima e democrática
O projecto da Constituição define , pela primeira vez , os fundamentos democráticos da União Europeia e reforça a expressão concreta dos mesmos.
(Tema que se seguirá )
JAS
-------Mensagem original-------
De: Direcção
Data: terça-feira, 09 de Dezembro de 2003 13:05:07
Para: 'JOSE SANTOS'
Assunto: RE: seguro de responabilidade civil profissional
Sr. José Augusro,
Para completar melhor a informação prestada posso acrescentar que a CTOC,
através dos serviços de informática, envia mensalmente para a FIDELIDADE,
uma listagem com os membros da CTOC que têm a situação regularizada perante
o Regulamento do Seguro. Assim, quando questionados com qualquer
participação têm conhecimento se o TOC está ou não coberto pelo seguro de
grupo de responsabilidae civil profissional.
Aproveito para lhe agradecer e retribuir os votos de um bom natal e já agora
um novo ano, melhor que este que está a terminar.
M.ª João Franca
Continuação IV
3.3 Quem faz o quê na União ?Uma clarificação das competências
O projecto da Constituição indica claramente os temas em relação aos quais os Estados Membros transferiram poderes de acção para a União Europeia e introduz uma das Competências da União.
Uma primeira categoria é constituida por algumas questões muito específicas relativamente às quais a União age sózinha ,em nome do conjunto dos estados Membros.São as competências exclusivas. Considerou-se que , por definição , que uma acção a nível da União era mais eficaz que uma acção dispersa de cada um dos Estados Entre estes domínios de competência exclusiva figuram ,por exemplo , a concorrência no mercado interno ou o comércio com os países terceiros.
Uma segunda categoria reune os domínios em que a União age quando a sua acção acrescenta valor à dos Estados Membros,por vezes de forma muito completa.São as denominadas "competências partilhadas" . Nelas se incluem as grandes politicas como, por exemplo , o mercado interno a política agrícola comum ,o asilo, a emigração ,a cooperação judiciária ou policial.
Nesta terceira categoria de competências a União apenas intervém em apoio das acções dos Estados Membros que conservam, assim,, uma liberdade de acçâo muito grande e a principal responsabilidade de gestão face aos seus cidadãos .Nestes domínios a União não pode proceder a uma harmonização das legislações nacionais. A cultura ,a educação, o desporto , ou a protecção civil são exemplos de competências de apoio. Noutro domínios ainda ,a saber ,as políticas económicas e de emprego , os Estados Membros consideram que a União deve coordenar as suas políticas nacionais.Nestes domínios ,ao contrário das categorias de competências anteriores ,não são necessárias leis,mas sim garantir que todos fazem a mesma coisa ,para obter uma maior eficácia.
Por último, a União pode conduzir uma política externa e de segurança comum , baseada na solidariedade dos Estados Membros.
===========
Seguirá a página 11 des proposta , amanhã ! das competências "...
Com a introdução de "Uma cláusula de flexibilidade completa a classificação das competências"
... que há coisas do caraças!
Ao ler muitas das "agressões" verbais nos chamados "comentários" fiquei mesmo com a sensação de que se vive uma grande "batalha" ao nível da própria "identidade".
Devem ter reparado que, tenho andado a treinar para revista técnica. Ou seja, está nas mãos de cada um dar o seu melhor a este Blog.
Ao limitar a minha participação pessoal neste Blog, tive a intenção de não me meter no meio de várias "guerras" do índole psicológica e profissional de alguns dos meus Colegas da CTOC.
Hoje apetece-me escrever e o acesso à Blogspot não está muito "bom da cabeça". Como eu...
Gostaria de deixar aqui claro uma coisa...
Na minha maneira de ser e estar na vida, há várias coisas importantes, uma delas o respeito. Eu tento respeitar desde as crianças, os adolescentes, etc., até às pessoas com mais idade que eu e sou um bocado como se a minha etnia fosse cigana. Para mim uma pessoa de quase 70 anos é um sábio.
Se cada um desse o nosso melhor, não se gerariam "ódios" e sim estaríamos a aprender uns com os outros. É óbvio que existem sábios bons e sábios maus. Há os que nos ensinam e há os que nos enganam, mas não nos podemos esquecer que, sempre podemos aprender pelo menos uma coisa, podemos aprender a ficar sábios...
Coisas que só com a idade chegam, vivências e experiências que só quem as vive, as pode "reclamar" como suas de direito.
Se a intenção de alguns Colegas é combater a idade e a experiência do JAS com a frieza ou com a ausência de comentários, a minha é poder aprender alguma coisa com ele, já com "batalhas verbais de palavras" eu não aprendo nada.
Como é a falar que as pessoas se devem entender, eu já disse o que tinha para dizer, só me resta desejar a todos a continuação de um bom fim de semana, não antes de lembrar que, cada um de nós tem um papel, no mínimo, cúmplices do Sistema...
"Atentativamente"
Espectacologica
-------Mensagem original-------
De: JOSE SANTOS
Data: sexta-feira, 05 de Dezembro de 2003 17:54:19
Para: direccao@ctoc.pt
Assunto: Fw: seguro de responabilidade civil profissional
Maria João,
Obrigado pela sua gentileza.Fiquei com uma dúvida : a CTOC envia mensalmente o quê e para onde ? Bom Natal, e um beijo com muito afecto., do Zé Augusto..
-------Mensagem original-------
De: Direcção
Data: sexta-feira, 05 de Dezembro de 2003 13:00:22
Para: 'jose.augusto.santos@netvisao.pt'
Assunto: seguro de responabilidade civil profissional
Exmo. Senhor José Augusto,
Acusamos o s/ mail e informamos que a CTOC desde 2001 que não emite
certificados de seguro. Actualmente, e sempre que solicitada para o efeito, a CTOC depois de verificar a situção do membro perante o Regulamento de
Acesso ao Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, emite um
certificado onde é confirmada essa situação.
Com efeito, em termos de procedimentos foram os mesmos alterados, enviando
agora mensalmente a CTOC, a base de dados com os membros que se encontram nas condições de acesso previstas pelo Regulamento.
Com os melhores cumprimentos
P´la Direcção
M.ª João Franca
In Expresso desta semana:
Conto, aliás, uma história que ouvi recentemente. Um cidadão português,que sempre desejou ter uma casa com vista para o Tejo, descobriu finalmente umas águas-furtadas algures numa das colinas de Lisboa que cumpria essa condição. No entanto, uma das assoalhadas não tinha janela. Falou então com
um arquitecto amigo para que ele fizesse o projecto e o entregasse à Câmara de Lisboa, para obter a respectiva autorização para a obra. O amigo dissuadiu-o logo: que demoraria bastantes meses ou mesmo anos a obter uma resposta e que, no final, ela seria negativa. No entanto, acrescentou, ele resolveria o problema. Assim, numa sexta-feira ao fim da tarde, uma equipa de pedreiros entrou na referida casa, abriu a janela, colocou os vidros e pintou a fachada. O
arquitecto tirou então fotos do exterior, onde se via a nova janela e endereçou um pedido à CML, solicitando que fosse permitido ao proprietário fechar a dita cuja janela. Passado alguns meses, a resposta chegou e era avassaladora: invocando um extenso número de artigos dos mais diversos códigos, os serviços da Câmara davam um rotundo não à pretensão do proprietário de fechar a dita cuja janela. E assim, o dono da casa não só ganhou uma janela nova, como ficou com toda a argumentação jurídica para rebater alguém que, algum dia, se atreva a vir dizer-lhe que tem de fechar a janela!
(Agradeçam ao Sr. Engenheiro)
Continuação III
3.2.2 - Os direitos Fundamentais
O texto da Carta dos Direitos Fundamentais ja´tinha sido aprovado por uma convenção anterior . O Parlamento e a Comissão proclamaram a carta solenemente em 8 de Dezembro (já rectro citada) de 2000. No entanto a Carta não fazia parte dos Tratados da União nem tinha força jurídica vinculativa
O projecto de Constituição consegue , assim ,.um avanço importante ao permitir que a União se dote da sua própria lista de direitos . A carta está integrada no projecto da Constituição de que constitui a parte II; as suas disposições têm força jurídica vinculativa ,sem que isso implique,no entanto ,um alargamento das competências da União.
As instituições ,os órgãos e as agências da União são obrigados a respeitar os direitos inscritos na dos Direitos Fundamentais. As mesmas obrigações são impostas aos Estados Membros quando aplicam o direito comunitário. O Tribunal de Justiça velará pelo respeito da Carta.
O conteúdo da carta é mais vasto do que o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 e ratificada por todos os Estados Membros da União. Na verdade enquanto a CEDH se limita aos direitos civis e políticos a Carta dos Diretos Fundamentais abrange outros domínios. como o direito a uma boa administração ,os direios sociais dos trabalhadores , à protecção de dados pessoais ou à bioética.
Nos termos dos Tratados actuais , a União não tinha competência para aderir á CEDH. Em contrapartida o projecto de Constituição prevê explicitamente essa competência da União e determina que esta deve aderir à CEDH A integração total da carta e a adesão à CEDH são diligências complementares e não alternativas.
JAS
Sequenciando:
A União e os estados membros
A União Europeia respeita a identidade nacional dos seus estados membros ,nomeadamente à autonomia local e regional,Respeita as funções essenciais do Estado , particularmente as que visam assegurar a integridade territorial , manter a ordem publica e salvaguardar a segurança interna.Por força do princípio de cooperação leal , a União e os Estados Membros respeitam-se e ajudam-se mutuamente no desempenho das missões decorrentes da Constituição.......
A União dispõe de personalidade jurídica para afirmar e promover os seus valores e os seus interesse na cena internacional. Contribui para a paz , a segurança ,o desenvolvimento sustentável do planeta , a solidariedade e o respeito mutuo entre os povos; o comércio livre e justo ,a eliminação da pobreza ,a protecção dos direitos do Homem ,e, em especial,dos direitos das crianças ,bem como para o respeito e desenvolvimento do direito internacional
estou a tentar ser fiel aos destaques a negrito, conforme original,)
3.2- A cidadania europeia e os direitos fundamentais -3.2.1- A cidadania europeia -A cidadania da União é complementar à cidadania nacional e não a substitui. O projecto da Constituição afirma claramente os direitos decorrentes da cidadania da União. o direito de livre circulação e de residencia à protecção diplomática e consular o direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu e para as eleições municipais. o direito ,de petição petição perante o parlamento europeu bem como o direito de recorrer ao Provedor de justiça , de escrever às instituições numa das línguas da União , de receber uma resposta na mesma língua.,
Esta não pretende ser uma lista exaustiva : outros direitos dos cidadãos da União sã enumerados
sob o título específico do projecto da Constituição consagrado à Vida democrática da União ": trata-se do direito de participar na vida democrática e do direito de acesso aos documentos.
(Continua )
Agora que tanto se fala na "CONSTITUIÇÃO EUROPEIA" e mais de 95% dos portugueses dela nada sabem, vou tentar reproduzir o texto do projecto , destinado ao conhecimento e posterior referendo dos cidadão integrantes na UE."Uma apresentação ao cidadão"(Comissão Europeia-Secretariado Geral)
cujo texto integral pode ser obtido no endereço http:// european-convention.eu.int/docs/Treaty/cv00850.pt03-pdf
Eis , pois a síntese do documento tal como o extraí do CJDelors.
Futurum-A Comissão Europeia tem o prazer de apresentar o Guia do Cidadão . destinado a explicar o Projecto de Constituição para a Europa, nos termos em que o mesmo foi elaborado pela Convenção e apresentado ao Conselho Europeu de Salónica , em 20 de Junho de 2003
Vou abreviar intróito
"Para acompanhar a actualidade ligada ao debate sobre o futuro da União Europeia consulte :Futurum
http://europa.eu.int/futurum, ou para a participação das organizações da sociedade civil, interessadas em contribuir para o debate sobre o futuro da União Europeia, a disponibilidade de contacto está em :http://europa.eu.int/analyse/index_pt.htm.
Omito o Sumário, e prossigo, referindo, para abreviar os fundamentos desta proposta de Constituição, o Acto Único Euiropeu , o Tratado Maastricht ,os tratados de Amsterdão .de 1997 , de Nice , de 2001 ,reuniões preparatórias de Dezembro de 2000, dos chefes de Estado e de Governo, o mandato dos 105 membros da Convenção, da constituição do Praesidium, (12 personalidades ) a primeira sessão da Convenção, em 28 de Fevereiro de 2002 , até se chegar ao Conselho Europeu de Salónica,
de 20 de Junho de 2003, no qual se fixou a base dos trabalhos para a Conferência Intergovernamental , a ter lugar (já foi ) a partir de Outubro de2003.,a fim de que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia tomem as decisões conducentes à "Constituição da União Europeia. (Àparte., como sempre ,os TOC estão a leste ,por forças das circunstâncias de actos e factos de natureza importantíssima. que terão a ver com a nossa posição e futuro dentro em breve,).
Como é apresentado o Projecto : O projecto é apresentado por um texto único , e por razões de legibilidade e clareza, o conjunto dos tratados existentes., repartidos por quatro documentos fundamentais : Objectivos ; competências ,processos de decisão e instituições.
A Carta dos direitos fundamentais , foi incorporada na II parte desta Proposta , mas atenção, já está como letra de Lei, por proclamação solene em Dezembro de 2000, no Conselho Europeu de Nice..
Assim , a partir deste ponto teremos :
Um texto único-A Constituição Europeia; I-Disposições Fundamentais da Constituição ; II-Carta dos Direitos Fundamentais da Constituição III- As Politicas da União ; IV -As cláusulas finais.
A partir daqui iremos entrar , na segunda edição, nos pontos 3.1 e seguintes .
JAS TOC 527 .
Colega já houve resposta? Estou curiosa... :)
De: Jose Santos
Data: quarta-feira, 26 de Novembro de 2003 22:31:14
Para: direcao@ctoc.pt
Assunto: Certficado do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Boa noite.
à especial atenção do Snr. Armando Pereira Marques.
Relativamente ao "certificado de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional , só em 2000 nos foi concedido o respectivo cartão.
Em 2001 obtive uma carta assinada por Maria João Franca , no dia 7 de Dezembro, dias das Eleições mas que não era "pessoalizada"... Daí até agora a identificação, pessoalizada, jámais nos foi entregue..
Não disponho, por esse facto, de um documento em meu nome , garantindo-me estar assegurado.
Acabei de imprimir o Plano de Actividades e Orçamento para 2004. Cumpre-me louvar o bom gosto gráfico com que nos é apresentado.Quanto à redacção e aos números debruçar-me-ei sobre eles..
José Augusto Fernandes dos Santos
TOC 527
Se todos agíssemos correctamente, não haveria necessidade de... mandar e-mails como este, por exemplo...
De: JOSE SANTOS
Data: quinta-feira, 27 de Novembro de 2003 18:06:25
Para: caldascar@netc.pt
Assunto: estacionamento das v/viaturas na curva de Visconde de Sacavém
Excelentíssimos Senhores,
A fim e evitar de eu vir a ser vítima ou causar dano a outrém, permito-me sugerir que dêm cumprimento ao código de estrada , nomeadamente à infracção, frequente , diária ,do disposto no artigo 23.º e o artigo respeitante à distancia do estacionamento-49. alínea b); º50.º ,51.º Os vossos carros, para venda, dia e noite , permanecem em cima da própria curva, e a não ser respeitado o direito de terceiros,. nomeadamente o meu , de poder circular em condições normais e não ser forçado a avançar para o meio da via, para observar o trânsito provindo do lado esquerdo da via, já citada, serei obrigado a tomar as medidas que a situaçao impôe.
O vosso empregado alega que a responsabilidade não é dele. Claro que não. Os direitos dos outros devem ser observados escrupulosamente.´~
Nunca ninguém se queixou ., respondeu-me ele. Queixo.-me eu porque um dos meus direitos é-me vedado- o da visibilidade e segurança na rodovia.
José Augusto Fernandes dos Santos
TOC